O que é a recuperação de créditos tributários
A recuperação de créditos tributários é a revisão de tributos já pagos para identificar valores recolhidos além do devido ou créditos que a legislação permitia aproveitar e que não foram utilizados.
Uma oportunidade identificada na análise é uma hipótese a ser confirmada. O direito ao crédito só se considera reconhecido quando aceito pela Receita Federal ou pelo fisco estadual — por exemplo, com a homologação de uma compensação ou o deferimento de uma restituição — ou quando reconhecido em decisão judicial.
Hipótese de crédito
Ponto identificado na análise, ainda sujeito a confirmação.
Crédito aproveitado
Utilizado em compensação ou restituição, sujeito à revisão do fisco no prazo legal.
Direito reconhecido
Confirmado pela administração tributária ou por decisão judicial.
Como trabalhamos
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Base documental
Cada ponto é analisado com base na legislação aplicável ao respectivo período e nos documentos da empresa. O relatório apresenta valores estimados, base documental e riscos.
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Dados da própria empresa
Parte das informações fiscais é obtida nos sistemas da Receita Federal por meio de procuração eletrônica; documentos estaduais e notas fiscais podem ser solicitados à empresa.
Quais empresas podem se beneficiar de uma análise
A análise faz mais sentido para empresas com volume relevante de operações e com tributos sobre o faturamento. Alguns perfis costumam justificar uma revisão:
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Atacado e varejo alimentar
Operações com grande variedade de produtos, tributação monofásica, alíquota zero e substituição tributária.
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Revendedores de produtos monofásicos
Empresas que revendem itens cuja tributação de PIS/COFINS se concentra no fabricante ou importador, inclusive optantes pelo Simples Nacional.
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Contribuintes substituídos no ICMS-ST
Empresas que adquirem mercadorias com o ICMS recolhido antecipadamente pelo fornecedor.
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Empresas no regime não cumulativo
Em regra, empresas do Lucro Real, que podem apropriar créditos de PIS/COFINS sobre determinadas despesas.
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Empresas com restituições anteriores
Contribuintes que receberam valores em repetição de indébito acrescidos da taxa SELIC.
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Empresas com dúvidas sobre o próprio enquadramento
Quando não há clareza sobre a classificação fiscal dos produtos ou sobre o regime aplicado.
Estar em um desses perfis não significa ter créditos a recuperar. Cada caso depende dos documentos e do período analisado.
Pontos que podem ser analisados
A existência de crédito não é automática. Depende do regime tributário, do período, dos documentos e dos requisitos definidos na legislação e nos tribunais.
Produtos monofásicos e alíquota zero
Verificação da classificação dos produtos e da tributação de PIS/COFINS nas revendas, conforme o regime tributário.
ICMS-ST na base do PIS/COFINS
Verificação dos recolhimentos do contribuinte substituído, observados os marcos temporais fixados pela jurisprudência.
ICMS destacado
Conferência da exclusão do ICMS destacado da base do PIS/COFINS em períodos anteriores, observados a prescrição e os marcos fixados pelos tribunais.
Créditos não apropriados
Verificação de créditos de PIS/COFINS sobre energia, aluguéis, fretes, depreciação e insumos, aplicável ao regime não cumulativo.
ICMS-ST pago a maior
Análise de casos em que a base presumida superou o preço efetivo de venda, conforme a legislação de cada estado.
IRPJ e CSLL sobre a SELIC
Verificação da tributação da SELIC recebida em repetição de indébito, para empresas que tiveram restituições.
Alguns pontos dependem de medida judicial, conduzida por advogado, e de marcos temporais fixados pelos tribunais. Todo valor apresentado é uma estimativa com lastro documental.
Como funciona a análise inicial
Primeiro contato
A empresa explica seu regime tributário, atividades e período de interesse.
Acesso às informações
Os dados fiscais são obtidos pela procuração eletrônica no e-CAC, outorgada pela própria empresa, e por documentos fornecidos por ela.
Extração e cruzamento
Os dados são organizados e comparados para identificar pontos de atenção.
Avaliação técnica
Cada ponto é examinado sob os aspectos tributário, contábil e jurídico, com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis.
Relatório e decisão
A empresa recebe valores estimados, base documental e riscos de cada ponto e decide, com sócios ou diretoria, se deseja prosseguir.
Documentos que podem ser necessários
A lista varia conforme o regime tributário e os pontos analisados. Os documentos mais comuns são:
Escriturações digitais (SPED): EFD-Contribuições, EFD ICMS/IPI, ECD e ECF.
Arquivos XML das notas fiscais de entrada e de saída.
Cadastro de produtos com a classificação fiscal (NCM).
Declarações do Simples Nacional (PGDAS-D), quando aplicável.
Guias de recolhimento de tributos federais e estaduais (DARF e guias de ICMS).
Processos ou decisões de restituição anteriores, quando houver.
Parte desses dados pode ser obtida nos sistemas da Receita Federal por meio da procuração eletrônica; documentos estaduais e notas fiscais podem ser solicitados à empresa.
Como as oportunidades identificadas são avaliadas
Cada ponto identificado é registrado no relatório com o valor estimado, os documentos que o sustentam e os riscos envolvidos. A partir disso, a forma de aproveitamento depende da natureza do crédito:
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Compensação administrativa
Uso do crédito para quitar outros tributos federais, por meio de declaração de compensação (PER/DCOMP), sujeita à homologação da Receita Federal.
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Restituição
Pedido de devolução do valor pago indevidamente, analisado pela administração tributária.
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Medida judicial
Para teses que dependem de decisão dos tribunais. Medidas judiciais são conduzidas exclusivamente por advogado regularmente inscrito na OAB.
A escolha do caminho é feita caso a caso, considerando o regime tributário, o período e os riscos de cada ponto.
Fatores que influenciam a viabilidade
Regime tributário
Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real têm regras diferentes; alguns créditos só existem no regime não cumulativo.
Período analisado
Em regra, é possível pedir a restituição ou compensação de pagamentos indevidos feitos nos últimos cinco anos.
Marcos fixados pelos tribunais
Algumas teses só valem a partir de datas definidas em decisões do STF ou do STJ.
Qualidade da documentação
Escriturações incompletas ou inconsistentes podem reduzir ou inviabilizar um ponto.
Legislação estadual
No ICMS-ST, as regras de restituição variam conforme o estado.
Revisão pelo fisco
Compensações podem ser revisadas pela Receita Federal dentro do prazo legal; créditos não homologados precisam ser pagos com os acréscimos legais.
Reforma tributária
A Emenda Constitucional 132/2023 prevê a substituição do PIS e da COFINS pela CBS a partir de 2027, com regras de transição para o aproveitamento de saldos.
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A Augustus Consultoria é responsável pelo atendimento e pelo relacionamento com a empresa. A Augustus não é sociedade de advocacia. Atos privativos da advocacia, como medidas judiciais, são realizados exclusivamente por advogado regularmente inscrito na OAB.
Procuração eletrônica
- A empresa escolhe quais serviços autoriza no e-CAC.
- A validade é definida pela empresa, dentro dos limites do e-CAC.
- A procuração pode ser cancelada a qualquer tempo no e-CAC.
Perguntas frequentes
A recuperação dos créditos é garantida?
Não. A análise identifica hipóteses de crédito. O direito só é confirmado quando aceito pela administração tributária ou reconhecido em decisão judicial, e os valores do relatório são estimativas.
Em quanto tempo o crédito é recuperado?
Não há prazo certo. O tempo depende do volume de dados, do período analisado, da forma de aproveitamento e da análise da Receita Federal, do fisco estadual ou do Judiciário.
Quais períodos podem ser revisados?
Em regra, pagamentos feitos nos últimos cinco anos, observados os marcos temporais definidos pelos tribunais para cada tese.
Empresas do Simples Nacional podem ter créditos?
Em algumas situações, como na revenda de produtos monofásicos e, conforme a legislação de cada estado, no ICMS-ST pago a maior. Créditos do regime não cumulativo não se aplicam ao Simples Nacional.
A empresa precisa conceder acesso aos dados fiscais?
Parte das informações é obtida no e-CAC por procuração eletrônica outorgada pela própria empresa, que escolhe os serviços autorizados, define a validade dentro dos limites do sistema e pode cancelá-la a qualquer tempo.
A Augustus Consultoria é um escritório de advocacia?
Não. A Augustus Consultoria cuida do atendimento e do relacionamento com a empresa. Atos privativos da advocacia, como medidas judiciais, são realizados exclusivamente por advogado regularmente inscrito na OAB.
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